Deputados aprovam benefício especial para migração opcional de 21 mil servidores ao Regime de Previdência Complementar

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 148/2020, que trata do Benefício Especial e da reestruturação dos fundos de previdência civil, de autoria do governo do Estado, foi aprovado nesta quarta-feira (12), durante sessão plenária virtual, da Assembleia Legislativa. Os deputados que integram a Bancada do PSDB votaram favoravelmente e lembraram que a proposta atende a um compromisso firmado pelo governador Eduardo Leite com servidores, durante a votação da primeira etapa da Reforma da Previdência no Rio Grande do Sul, em dezembro de 2019.

O objetivo da medida é incentivar a migração dos servidores civis, que assim o desejarem, para o Regime de Previdência Complementar (RPC), o que no futuro representará menos custos para o Tesouro com as aposentadorias e pensões, uma vez que estarão limitadas ao teto do INSS, hoje em R$ 6.161,01. A proposta de benefício especial segue o modelo já adotado pela União, atualizando os parâmetros definidos pela nova reforma da previdência.

Os parlamentares do PSDB destacaram que o projeto do Benefício Especial é estruturante para as finanças públicas e foi construído através do diálogo com os servidores desde 2019. Atualmente, para quem se mantém no Regime Geral de Previdência Social (RPPS), as alíquotas de contribuição vão até 22% sobre o total do salário de contribuição (como são progressivas, incidindo por faixas, a alíquota máxima efetiva fica em 16,78%). Esse servidor se aposenta com integralidade ou média dos salários de contribuição, dependendo da data que ingressou no serviço público.

Para os servidores vinculados ao Regime de Previdência Complementar, as novas alíquotas progressivas incidirão sobre cada faixa de remuneração até o valor do teto do RGPS (hoje R$ 6.101,06), sendo que a alíquota máxima é de 14% (alíquota máxima efetiva de 11,69%). Ou seja, ao migrar para a Previdência Complementar, o servidor poderá reduzir sua contribuição previdenciária todos os meses. Mas, na aposentadoria ou pensão, também terá seu benefício limitado ao mesmo teto do RGPS.

IMPACTO NAS FINANÇAS

Para o Tesouro, a migração reduzirá os valores a serem futuramente pagos em aposentadorias e pensões pelos fundos previdenciários e, portanto, é benéfica para o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema estadual. Porém, no curto prazo, há redução imediata de arrecadação da contribuição previdenciária, bem como da respectiva cota patronal, que passam a incidir somente sobre o teto do RGPS (R$ 6.101,06). Assim, o primeiro impacto da migração incentivada com o Benefício Especial é negativo na ótica fiscal do Estado, pois aumenta a necessidade de aportes para pagar as aposentadorias já concedidas. 

Dessa forma, para compensar o alto custo financeiro de transição, foi proposto a reestruturação dos fundos de previdência dos servidores civis, alinhando a data de corte do Fundoprev/Civil com a data da opção obrigatória pela Previdência Complementar (agosto de 2016). Com isso, haverá transferência dos servidores civis com data de ingresso entre 18/7/2011 e 18/8/2016 do Fundoprev/Civil para o Fundo Financeiro, com correspondente transferência proporcional do Patrimônio Líquido.

A proposta combinada de Benefício Especial e reestruturação dos fundos de previdência civil resultará em um maior equilíbrio fiscal, em diferentes cenários de adesão, com impactos positivos a valor presente ao longo de 60 anos estimados entre R$ 14 bilhões e R$ 23 bilhões. É mantido como está o fundo de capitalização tanto para civis entrantes após agosto de 2016 (mesma data de corte da previdência complementar obrigatória) como para militares (entrantes após 2011).

*Com informações do Governo do Rio Grande do Sul.
Crédito da foto: Joel Vargas | Agência AL/RS