Deputados aprovam projeto que reduz carga tributária

Crédito da foto: Joel Vargas | Agência AL/RS

Visando a sustentabilidade financeira do Estado, deputados aprovam reforma que inclui manutenção do ICMS por um ano.

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 246/2020, do governo do Estado, que trata da reforma tributária, incluindo a manutenção do ICMS majorado de 30% sobre combustíveis, energia e comunicações até 2021. O PL oferece medidas de incentivo ao desenvolvimento, institui o Código de Boas Práticas Tributárias do Estado, cria o Conselho de Boas Práticas Tributárias, autoriza a criação das Câmaras Técnicas Setoriais, estabelece hipóteses de acordos setoriais de boas práticas e constitui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária.

Pelo projeto aprovado, a manutenção do ICMS majorado permanece apenas no próximo ano e não mais conforme proposta original, com prorrogação até 2024. A matéria reduz, ainda, a alíquota básica do imposto de 18% para 17,5%, em 2021, e para 17%, em 2022. Caso a matéria não fosse aprovada, o Estado perderia R$ 2,8 bilhões. Agora, a perda de receitas em 2021 será de cerca de R$ 600 milhões. 

Ao manter os níveis de arrecadação sem uma queda abrupta em 2021, o Estado garante a prestação de serviços públicos, que serão ainda mais demandados como efeito da pandemia, e investimentos públicos, como reposição do efetivo da segurança pública e retomada de melhorias nas estradas.

ALÉM DA MANUTENÇÃO DO ICMS

A partir da matéria, foram atendidas demandas antigas dos setores produtivos gaúchos, como a redução da alíquota efetiva nas compras internas entre empresas para 12% e o fim da cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) nas compras externas quando um produto de outro Estado tiver alíquota efetiva similar do Rio Grande do Sul.

Tais medidas são especialmente relevantes para as 260 mil empresas enquadradas no Simples Nacional, que representam quase 85% do total de 310 mil empresas gaúchas. Dentre essas, são mantidas as regras atuais de isenção de ICMS (Simples Gaúcho) para todas que faturam até R$ 360 mil (cerca de 210 mil empresas, ou quase 80% das optantes do regime).

Com aprovação do projeto, as empresas não precisarão mais pagar o Difal, e todas com faturamento de até R$ 360 mil manterão isenção do Simples Gaúcho, sendo, portanto, expressivamente desoneradas. Todas as faixas de faturamento do Simples, inclusive as que não tem isenção do ICMS (acima de R$ 360 mil em receita), pagarão menos ICMS, pois as economias pelo fim do Difal e da alíquota interna (12%) são maiores do que o benefício do Simples Gaúcho. Assim, para as 260 mil empresas do Simples no RS, o ganho agregado (redução de carga tributária do ICMS) é estimado em R$ 350 milhões em 2021.