Líderes de bancadas e de partidos conhecem projetos prioritários do governo Eduardo Leite para 2021

Crédito da foto: Leonardo Rosa

Após a posse da nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, o governador Eduardo Leite e secretários de Estado foram ao Parlamento a fim de apresentar aos deputados a agenda legislativa do Executivo para o início de 2021. A reunião, realizada nesta quarta-feira (3), ocorreu em formato híbrido, com participação de parlamentares também por vídeo.

Segundo o governador, sete projetos de lei (PLs) serão priorizados no início do novo ano legislativo: quatro novos e três que foram encaminhados à Assembleia em 2020 e ainda não haviam sido colocados em pauta.

Entre os projetos enviados, destaca-se a atualização da Lei Complementar 15.138/2018, que autorizou a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Tendo em vista a Lei Complementar 178 da União, sancionada em janeiro de 2021, que alterou a regulamentação do RRF, o projeto agora enviado atualiza a lei estadual para refletir as mudanças federais.

Outro projeto enviado atualiza a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. De acordo com o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, as projeções orçamentárias foram feitas no ano passado, em um momento “extremamente volátil” da economia e antes da aprovação da Reforma Tributária (Lei 15.576), ocorrida em dezembro. Por isso, as metas orçamentárias aprovadas pela Assembleia mostram-se defasadas.

Dessa forma, o novo projeto prevê uma meta atualizada de resultado primário para 2021, que passa a ser um superávit de R$ 190 milhões, ao invés do déficit primário de R$ 3,9 bilhões que está na lei atual (15.488/2020). Tais valores não consideram impactos relacionados à liminar dos precatórios ou ao novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que envolvem riscos somados de até R$ 6 bilhões no ano.

O governo também enviou um projeto alterando a indenização a ser paga aos servidores estaduais do Poder Executivo ao longo de 2021 sobre as parcelas do 13º salário de 2020, aprovada por meio da Lei Complementar 15.560, de 9 de dezembro de 2020.

Projetos de 2020:

PLC 5/2020 – PREVIDÊNCIA DOS MILITARES: Será apreciado sob a forma de um novo projeto de lei, pois foi necessário atualizar a tabela de alíquotas previdenciárias considerando a correção da tabela do INSS desde a submissão inicial, visando manter a equivalência proposta com as alíquotas civis aprovadas pela Assembleia.

O projeto prevê a adoção de alíquotas previdenciárias progressivas de 7,5% a 22%, conforme o valor dos salários, para servidores militares ativos, inativos e pensionistas. Como as alíquotas são variáveis por faixas salariais, a alíquota efetiva máxima prevista é de 16,78%. Inativos e pensionistas com vencimentos inferiores ao salário mínimo (R$ 1.100) seguem isentos.

A medida garantirá isonomia na contribuição entre os servidores civis e militares, uma vez observada a noventena posterior à aprovação. Cerca de 96% dos militares ativos pagarão menos previdência em relação à sua situação atual, pois sua alíquota efetiva será inferior aos atuais 14%, beneficiando, portanto, os servidores de menor rendimento na ativa. A medida geraria um acréscimo de receitas previdenciárias próxima a R$ 200 milhões anuais.

A constitucionalidade de as leis estaduais serem autônomas para definir as alíquotas previdenciárias dos militares frente à Lei Federal 13.954, que já foi objeto de liminar do Estado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2020, é corroborada ainda por decisões dessa Corte para os Estados de Mato Grosso (em decisão plenária unânime de outubro de 2020) e Ceará (janeiro de 2021).

PL 248/2020 – TAXA DE SERVIÇOS DO IGP: O projeto vem ao encontro de demandas de usuários do Instituto-Geral de Perícias (IGP). O serviço expresso será estendido a todos os serviços prestados pelo Departamento de Identificação, permitindo entregas de carteira de identidade em menor tempo, mediante pagamento de taxa específica. Atualmente, apenas a segunda via pode ser solicitada com o serviço expresso.

PL 250/2020 – CONCESSÕES RODOVIÁRIAS: Tem como objetivo conferir agilidade e modernidade ao processo de licitação das concessões rodoviárias no Estado, possibilitando que sejam realizadas licitações por menor tarifa, maior outorga ou combinação dos dois critérios, em linha com os projetos atuais do governo federal. Com isso, espera-se aumentar os investimentos no setor e mitigar a possibilidade de desequilíbrios nos custos logísticos entre as regiões do Rio Grande do Sul.

PL 251/2020 – LEI ANTICORRUPÇÃO: O projeto equaliza os valores da Lei Estadual 15.228/2018 (Lei Anticorrupção) com a Lei Federal 8.666/1993 (Lei de Licitações), no que se refere à modalidade concorrência, para fins do Programa de Integridade em contratações de pessoas jurídicas. Os valores dispostos na lei estadual hoje se mostraram baixos, com elevado número de empresas que seriam obrigadas a apresentar programas de integridade em contratações. O projeto busca uniformizar os referenciais financeiros para a exigência dos Programas de Integridade.

*Com informações do Governo do Rio Grande do Sul.