NOTA OFICIAL - A FAVOR DO PLC 5/2020

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A Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa vai votar unanimemente a favor do Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2020, do governo do Estado, que muda a previdência dos servidores da Brigada Militar (BM) e dos Bombeiros. O posicionamento foi definido em reunião de bancada, nesta segunda-feira (22), em Porto Alegre. 

Entendemos que a reestruturação do sistema previdenciário vai favorecer a sustentabilidade financeira do Executivo Estadual para o pagamento dos servidores na conjuntura atual, além de garantir as futuras aposentadorias das corporações militares.

Lembramos que o governo gaúcho conseguiu fechar 2020 com um déficit seis vezes menor do que o registrado em 2019. Isso se deve, entre outras coisas, as reformas administrativa e previdenciária aprovadas nos dois últimos anos. As mudanças permitiram uma redução inédita das despesas com pessoal, estimada em cerca de R$ 1 bilhão.

Entre os pontos positivos da matéria está a garantia da isonomia na contribuição entre os servidores civis e militares, uma vez observada a noventena posterior à aprovação. Cerca de 96% dos militares ativos pagarão menos previdência em relação à sua situação atual, pois sua alíquota efetiva será inferior aos atuais 14%, beneficiando, portanto, os servidores de menor rendimento na ativa. A medida também gerará um acréscimo de receitas previdenciárias próxima a R$ 200 milhões anuais.

Quanto à constitucionalidade do PLC, acreditamos que, por haver decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) garantindo autonomia aos Estados de Mato Grosso e do Ceará para definição de alíquotas previdenciárias dos militares frente à Lei Federal 13.954, o Rio Grande do Sul está apto para aprovar a matéria. Seguimos confiantes que os demais deputados também irão compreender a necessidade de mais uma reforma a favor dos servidores e do nosso Estado.

Porto Alegre, 22 de fevereiro 2021.

Deputado Estadual Mateus Wesp, Líder da Bancada do PSDB na AL/RS

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