Previdência dos militares e adesão ao Regime de Recuperação Fiscal são fundamentais para superação da crise do RS, destacam tucanos

Crédito da foto: Joel Vargas | Agência AL/RS

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (9), em sessão plenária virtual da Assembleia Legislativa, os projetos de lei complementares (PLCs) com a atualização das regras de adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (PLC 12/2021) e com as mudanças no regime da previdência dos servidores militares (PLC 13/2021). Os parlamentares da Bancada do PSDB votaram unanimemente pela aprovação das matérias. Os tucanos haviam adiantado posição a favor das alterações na previdência da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros em nota divulgada no dia 22 de fevereiro, após reunião com o chefe da Casa Civil, Artur Lemos.

Na visão dos deputados do PSDB, a reestruturação do sistema previdenciário dos militares vai favorecer a sustentabilidade financeira do Executivo Estadual para o pagamento dos servidores na conjuntura atual, além de garantir as futuras aposentadorias das corporações. Para embasar o posicionamento, os parlamentares destacaram que o governo gaúcho conseguiu fechar 2020 com um déficit seis vezes menor do que o registrado em 2019. Os deputados lembraram que isso se deve, entre outras coisas, as reformas administrativa e previdenciária aprovadas nos dois últimos anos. As mudanças permitiram uma redução inédita das despesas com pessoal, estimada em cerca de R$ 1 bilhão.

Entre os pontos positivos da matéria está a garantia da isonomia na contribuição entre os servidores civis e militares, uma vez observada a noventena posterior à aprovação. Segundo o líder da bancada, deputado Mateus Wesp, cerca de 96% dos militares ativos pagarão menos previdência em relação à sua situação atual, pois a alíquota efetiva será inferior aos atuais 14%, beneficiando, portanto, os servidores de menor rendimento na ativa. Quanto à constitucionalidade do PLC, os parlamentares do PSDB acreditam que, por haver decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) garantindo autonomia aos Estados de Mato Grosso e do Ceará para definição das alíquotas previdenciárias dos militares frente à Lei Federal 13.954, o Rio Grande do Sul está apto para aprovar a matéria.

O projeto agora aprovado prevê a adoção de alíquotas previdenciárias progressivas de 7,5% a 22%, conforme o valor dos salários, para servidores militares ativos, inativos e pensionistas. Como as alíquotas são variáveis por faixas salariais, a alíquota efetiva máxima prevista é de 16,78%. Inativos e pensionistas com vencimentos inferiores ao salário mínimo (R$ 1.100) seguem isentos. A medida gerará um acréscimo de receitas previdenciárias próxima a R$ 200 milhões anuais.

Atualizações no RRF

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é fundamental para que o RS possa reequilibrar as contas ao longo dos próximos anos e reverter a crise fiscal que há anos prejudica o desenvolvimento do Estado. O PLC 12/21 atualiza a Lei Complementar 15.138/2018, que autorizou a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Tendo em vista a Lei Complementar 178 da União, sancionada em janeiro de 2021, que alterou a regulamentação do RRF, o projeto agora aprovado inclui na legislação estadual as mudanças federais.

Após a homologação da LC 178, a vigência máxima do RRF passou de seis para nove anos, com a consequente autorização para celebração dos aditivos contratuais correspondentes. Duas das medidas obrigatórias do RRF que estavam autorizadas em nível estadual pela LC 15.138 foram mudadas pela LC 178, tornando-se necessário seu rebatimento na lei gaúcha – a base de corte de incentivos fiscais passou de 10% para 20%, e os leilões de pagamento de restos a pagar e outros passivos inadimplidos passaram por nova redação.

Texto: Luís Gustavo Machado (Jornalista - MTE 15280)

*Com informações do Governo do Rio Grande do Sul.