PEC de Wesp, que prevê compromisso com a responsabilidade fiscal, avança na Assembleia

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 292/21, proposta pelo deputado Mateus Wesp (PSDB), foi aprovada, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. A proposta prevê que a concessão, o pagamento e o reajuste de auxílios ou indenizações para os membros de quaisquer dos Poderes só pode ser feita mediante aprovação de lei específica pelo parlamento gaúcho.

De acordo com Wesp, a PEC está pronta para apreciação em plenário da Assembleia e, se aprovada, impedirá a criação e o reajuste de auxílios e indenizações por ato administrativo, assegurando o controle sobre o crescimento das despesas no orçamento do Estado.

Foto: Vinícius Reis | Agência AL/RS

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