Wesp conduz audiência para exposição pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, da Assembleia Legislativa, promoveu nesta quinta-feira (26) mais uma etapa da tramitação do Projeto de Lei (PL) 108/2022, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, realizando audiência pública para apresentação e discussão da matéria. O encontro foi coordenado pelo relator do PL, deputado estadual Mateus Wesp (PSDB), e reuniu o secretário Adjunto do Tesouro do Estado, Guilherme Petry, e representantes dos poderes de Estado. 

Petry afirmou que a LDO 2023 foi projetada para cenários conforme panorama macroeconômico do Relatório FOCUS de 25 de março deste ano, com IPCA de 6,86%. Disse que a principal receita do Estado, o ICMS, não registra tendência de alteração no próximo ano. Em 2024, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, haverá queda das alíquotas do imposto.

De modo geral, as despesas públicas estão enquadradas no teto de gastos e, dessa forma, comportam os impactos de crescimento da folha decorrente das alterações deste ano, sendo a maior para o magistério e a revisão geral de 6% para o restante do funcionalismo. Também a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e o início do pagamento das parcelas reduzidas da dívida cestão com a União previstos neste cenário de equilíbrio orçamentário e projeção positiva de R$ 37 milhões para o próximo ano. 

Os precatórios, de outra parte, que devem ser quitados até 2029 por determinação legal, terão operação de crédito que está sendo gestada na adesão ao RRF junto ao BID. Petry advertiu que o superávit primário é de R$ 664 milhões e isso implica em cuidados fiscais, uma vez que é insuficiente para o pagamento da dívida e exige manutenção do ajuste fiscal e do RRF... Leia mais