Wesp garante que alterações na Lei Kiss não fragiliza legislação de segurança e prevenção a incêndios

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O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (22), Projeto de Lei Complementar (PLC), do Executivo gaúcho, que altera a lei de segurança, prevenção e proteção contra incêndios, a chamada Lei Kiss. O PLC 182/2022 foi aprovado com 39 votos favoráveis e 6 contrários. 

O líder do governo no Parlamento, deputado estadual Mateus Wesp (PSDB), foi à tribuna para encaminhar seu requerimento de preferência para votação do texto na sua forma original. Lembrou que o projeto busca complementar a legislação, oportunizando ao empreendedor mais agilidade no licenciamento de suas atividades econômicas. 

Wesp garantiu que não há risco de fragilização da atual legislação de segurança e prevenção a incêndios e que o governo seguirá mantendo o diálogo com a Casa e com as entidades da sociedade civil para que, cada vez mais, se aprimore a legislação sobre o tema. De acordo com a justificativa do projeto, ele propõe adequações pontuais à legislação estadual, incorporando o conceito de boa-fé objetiva e de redução da intervenção estatal no exercício das atividades econômicas, sem descuidar da segurança e da fiscalização. 

As alterações propostas são no sentido de dispensar etapa existente no licenciamento simplificado, já autodeclaratória, qual seja: a do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros - CLCB, para enquadramento das figuras já existentes como dispensadas de licenciamento completo (categoria de baixo risco), conforme previsão do artigo 5º da Lei Estadual da Liberdade Econômica, tornando-as dispensadas de licenciamento nos termos da Lei Federal 13.874, art. 3º, I.

*Com informações da Agência de Notícias da AL/RS.

Foto: Guerreiro | Agência AL/RS

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