Avança projeto que busca ampliar a abrangência do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública

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A Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado aprovou, nesta quinta-feira (29), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 114/2023, de autoria da deputada Delegada Nadine (PSDB), que busca ampliar a abrangência do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Delegado Zucco (Republicanos), além da votação unânime dos membros da comissão.

Atualmente, a Lei menciona que os valores correspondentes ao ICMS a recolher poderão ser destinados ao aparelhamento da segurança pública (aquisição de armas, coletes, viaturas etc). Com o PLC, a proposta da deputada é incluir a destinação do valor para reformas, revitalização, ampliação, construção e modernização de prédios e áreas da segurança pública.

A partir de agora, o PLC poderá ser votado em plenário, assim que for incluído na ordem do dia. A ideia da deputada é aprovar o mais breve possível em razão da importância do tema para a área da segurança pública.

Texto: Thaise Ribeiro (Jornalista - MTE 20758)

Foto: Fernando Brasil

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