Avança na Assembleia Legislativa projeto da Delegada Nadine para a Segurança Pública

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei (PL) 437/2023, de autoria da deputada Delegada Nadine (PSDB), que busca isentar o pagamento do IPVA de veículos dos Grupos de Apoio à Polícia Civil e à Brigada Militar, equiparando-se assim à isenção já concedida aos veículos dos Conselhos Comunitários Pró-Segurança Pública (CONSEPROs).

A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Edivilson Brum (MDB). De acordo com a deputada, a medida visa garantir tratamento igualitário entre entidades que apoiam a segurança pública e estimular a participação da comunidade nesse sentido, promovendo eficiência administrativa e uso eficaz de recursos públicos. Agora, o PL 437/2023 passará pela análise de mérito e, depois, estará apto para votação em plenário.

Texto: Luciana Mismas (Jornalista - MTE 9803)

Foto: Grégori Bertó

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