NOTA DA BANCADA DO PSDB - Negacionismo Jurídico

Os Decretos emitidos pelo governador para ajustar as Isenções Fiscais estão em plena consonância com a Constituição Federal e, portanto, são legais, o que impede a intervenção da Assembleia Legislativa para modificá-los. Qualquer tentativa de revogação desses atos por meio de um Decreto Legislativo será prontamente invalidada pelo Poder Judiciário, o que torna evidente o “ilusionismo político”, ou simplesmente demagogia, proposto pela oposição.

Desde o início das discussões sobre o déficit financeiro do Estado, causado pelas políticas adotadas pelo governo federal, em 2022, a bancada do PSDB entendeu a necessidade do aumento da alíquota geral do ICMS como uma medida menos impactante para toda a sociedade gaúcha. Embora a eliminação das isenções fiscais seja o remédio mais amargo, tornou-se uma necessidade inescapável neste momento.

É inegável que a população do Rio Grande do Sul clama por investimentos substanciais em infraestrutura, saúde, educação e segurança. Sob a liderança do Governo, houve um notável incremento nessas áreas, resultando em benefícios tangíveis para todos. Retroceder aos baixos níveis de investimentos da década passada seria um equívoco imperdoável. 

Portanto, a bancada do PSDB reafirma seu apoio ao governo na sua postura de não aceitar o subfinanciamento das políticas tão essenciais para o bem-estar de nossa comunidade. O futuro que desejamos para o Rio Grande do Sul é o que nos une e nos impulsiona a seguir adiante.

Porto Alegre, 21 de março de 2024.

Deputado Estadual Professor Bonatto – Líder da Bancada do PSDB

Deputado Estadual Pedro Pereira – Vice-líder da Bancada do PSDB

Deputado Estadual Neri, o Carteiro

Deputada Estadual Delegada Nadine

Deputado Estadual Kaká D’Ávila