Aprovada a Política de Albergues Prisionais para Mulheres proposta pelo deputado Pedro Pereira

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A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade (45 votos favoráveis), nesta terça-feira (16), durante sessão plenária, o Projeto de Lei (PL) 103/2019, de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB), que institui a Política de Albergues Prisionais para Mulheres no Rio Grande do Sul. O PL segue agora para sanção do governador Eduardo Leite.

O parlamentar tucano explicou que as unidades terão como objetivo principal a reintegração social das detentas e deverão estar equipadas para oferecer alimentação, assistência social, serviços médicos, orientação jurídica e capacitação profissional. Segundo Pedro Pereira, a demora no julgamento dos processos e a superlotação das unidades prisionais vêm agravando a situação nos presídios, com prejuízo acentuado para as detentas. 

“É importante observar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade de projetos de lei originários do Poder Legislativo para instituir políticas públicas, desde que assegurem a dignidade da pessoa humana”, concluiu o deputado. 

Texto e foto: Luís Gustavo Machado (Jornalista – MTE 15280)

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