Projeto para erradicar Sub-registro Civil de Nascimento e ampliar acesso à documentação básica avança na Assembleia

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (6), o parecer sobre o Projeto de Lei 105/2024, de autoria da deputada estadual Delegada Nadine (PSDB), que institui o Programa Estadual de Promoção do Registro Civil de Nascimento e Acesso à Documentação Básica, DOCUMENTA RS. A proposição seguirá agora para análise de comissão de mérito antes de ser apreciada em plenário.

Segundo o texto do projeto, o programa será coordenado por órgão indicado pelo Poder Executivo, por meio de políticas transversais, em conjunto com o Comitê Gestor Estadual de Promoção do Registro Civil de Nascimento. As ações do programa poderão incluir a implantação de Unidades Interligadas de Registro de Nascimento (UI) e de Acesso à Documentação Básica, em órgãos de segurança pública, de educação e em estabelecimentos de saúde, além de campanhas regionais permanentes de promoção do registro de nascimento, capacitação de agentes de mobilização, realização de mutirões para emissão de certidão de nascimento e demais documentos básicos, entre outras atividades definidas pelo Comitê Gestor.

A deputada explicou que as escolas do estado terão a responsabilidade de identificar crianças e adolescentes que não possuam documentação civil e informar às autoridades competentes para que sejam tomadas as medidas cabíveis para sua regularização. Delegada Nadine destacou que as ações do programa deverão, ainda, atentar para as peculiaridades das populações em situação de vulnerabilidade ou exclusão social, levando em consideração a diversidade étnica, cultural e sexual desses grupos.

A parlamentar tucana ressaltou que a existência de um grande número de pessoas sem documentação civil adequada implica em sérias limitações no acesso a serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança, além de dificultar o exercício de direitos fundamentais, como o direito ao voto, ao trabalho e à previdência social. “A implementação de um programa estadual que promova o registro civil de nascimento e facilite o acesso à documentação básica contribuirá significativamente para a inclusão social e o desenvolvimento integral dos indivíduos”, concluiu.

Texto: Luís Gustavo Machado (Jornalista – MTE 15280)

Foto: Celso Bender | Agência AL/RS