Projeto da Delegada Nadine que isenta IPVA para veículos usados na segurança pública avança na Assembleia

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A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (17), relatório sobre o Projeto de Lei 437/2023, de autoria da deputada estadual Delegada Nadine (PSDB). A proposta já havia sido aprovada anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça e agora está pronta para ser apreciada em plenário.

O PL altera a redação do inciso III do artigo 4º da Lei nº 8.115/85, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para estender a isenção do imposto aos veículos de propriedade dos Grupos de Apoio à Polícia Civil e à Brigada Militar (GAPs), quando utilizados nas atividades de segurança pública. Atualmente, esse benefício é concedido apenas aos veículos pertencentes aos Conselhos Comunitários Pró-Segurança Pública (CONSEPROs).

Delegada Nadine destaca que os GAPs desempenham papel semelhante ao dos CONSEPROs, atuando como importantes aliados da segurança pública ao disponibilizar recursos, equipamentos e veículos para uso das forças policiais. A ampliação da isenção do IPVA, portanto, busca corrigir uma disparidade legal, garantindo tratamento isonômico a entidades com atuação equivalente. “A proposta reconhece a contribuição dos GAPs para a segurança pública e estimula a participação comunitária nesse setor essencial, sem gerar novos custos ao Estado”, concluiu a deputada.

Responsável pelo texto: Luís Gustavo Machado (MTE 15280)

Foto: Lucas Kloss | Agência AL/RS

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