BANCADA DO PSDB RS

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 255/2024, do deputado Professor Bonatto (PSDB), que altera o Código Estadual de Meio Ambiente para regulamentar a regularização de edificações existentes em Áreas de Preservação Permanente (APPs). A proposta segue agora para análise das comissões temáticas antes de ir ao plenário. O projeto busca oferecer segurança jurídica a moradores, agricultores e empreendedores cujas construções foram erguidas em APPs ao longo de rios, lagoas e áreas rurais. Pela proposta, a demolição só poderá ocorrer após julgamento final do processo administrativo, com garantias de ampla defesa e contraditório, e apenas se a edificação não puder ser regularizada. Um dos pontos centrais da matéria é a exigência de laudo técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para embasar decisões sobre demolições. Quando comprovado que a manutenção da obra causa menos impacto ambiental que sua remoção, será po...

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 66/2023, de autoria do deputado Kaká D'Ávila (PSDB), que institui o Programa de Oportunidades de Geração de Renda para as Pessoas em Situação de Rua no Estado. A proposta segue agora para análise nas comissões de mérito antes de ser apreciada em plenário. O objetivo do projeto é fomentar a inclusão social e econômica da população em situação de rua por meio da criação de espaços destinados à exposição e comercialização de produtos confeccionados artesanalmente por essas pessoas, especialmente em feiras de artesanato e outros locais disponíveis. A proposta prevê, ainda, que caberá às secretarias competentes do Estado a promoção, orientação e apoio técnico aos interessados, facilitando o acesso às oportunidades oferecidas pelo programa. Segundo Kaká D’Ávila, a iniciativa busca valorizar os talentos e o esforço de quem, mesmo diante de tantas dificuldades, produz trabalhos m...

A deputada Delegada Nadine (PSDB) apresentou, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, o Projeto de Lei que institui o Programa Estadual Linha de Conversa com Homens – Linha Calma. A iniciativa pioneira tem como objetivo promover a escuta ativa, a orientação psicossocial e a prevenção da reincidência de violência doméstica e familiar contra a mulher, com foco na cultura de paz. Agora, a matéria segue para tramitação nas comissões da Assembleia Legislativa. Destinado a um atendimento sigiloso e humanizado voltado exclusivamente aos homens, o programa prevê suporte por meio de número telefônico estadual, aplicativo e plataforma digital, com funcionamento 24 horas por dia. Os atendimentos serão realizados por profissionais capacitados nas áreas de psicologia, assistência social e direitos humanos, com o apoio de uma equipe multidisciplinar. “O enfrentamento à violência contra a mulher precisa ser feito de forma integral. A Linha Calma propõe ações que atuam na raiz do problema, bu...

A Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei 63/2024, de autoria da deputada estadual Delegada Nadine (PSDB), que oficializa o município de Rolante como a Capital Estadual do Bitcoin. A proposta reconhece a liderança da cidade gaúcha no cenário nacional e internacional do uso de criptomoedas e da inovação tecnológica financeira. A matéria segue para promulgação pela Presidência do Parlamento, já que dispensa apreciação em plenário por se enquadrar, regimentalmente, nos critérios de tramitação conclusiva. A deputada destacou que Rolante vem se consolidando como um polo de inovação, com o maior número de estabelecimentos que aceitam Bitcoin como forma de pagamento, superando grandes centros como Porto Alegre e São Paulo, segundo dados do btcmap.org. “É uma realidade que precisa ser valorizada. Rolante mostra que é possível pensar diferente e inovar mesmo fora dos grandes eixos econômicos”, afirmou a parlamentar. Além do exp...

A deputada Delegada Nadine (PSDB) coordenou, nesta segunda-feira (28), um debate na Assembleia Legislativa sobre o combate ao feminicídio no Rio Grande do Sul e destacou que apenas penas rigorosas não são suficientes para conter a violência. Ela ressaltou a importância de ações preventivas voltadas aos homens, como campanhas educativas e espaços de escuta, defendendo a mudança de foco das vítimas para os agressores em potencial. O encontro reuniu diversos órgãos e entidades da sociedade civil e foi considerado um avanço no enfrentamento ao problema. Entre as propostas discutidas, a deputada mencionou o projeto Linha Calma, que visa oferecer apoio psicossocial anônimo a homens que buscam mudar comportamentos violentos. Também defendeu o uso de dados para identificar mulheres em situação de risco, mesmo sem registro policial, e chamou a atenção para a responsabilidade da imprensa ao noticiar casos de feminicídio, evitando sensacionalismo e priorizando informações de prevenção e acolhime...

Em cerimônia realizada nesta segunda-feira (28), no Palácio Piratini, o governador Eduardo Leite reconheceu oficialmente a promulgação, por parte da Assembleia Legislativa, da lei que institui a “South Summit da Periferia”, de autoria do deputado estadual Kaká D’Ávila (PSDB). A iniciativa, aprovada recentemente, visa fomentar a inovação, estimular conexões de negócios e incentivar o empreendedorismo nas comunidades periféricas do Rio Grande do Sul. A lei propõe a realização do evento anualmente, no mês de outubro, sob a promoção do governo estadual, com a participação de empresas e profissionais das periferias. O objetivo é criar um ambiente favorável ao surgimento de novos empreendedores, micro e pequenas empresas nas regiões mais vulneráveis do Estado. Durante o ato, Kaká D'Ávila ressaltou a importância da medida para ampliar as oportunidades nas comunidades. “Queremos fomentar novos empreendedores, novas oportunidades de negócios e o surgimento de micro e pequenas empresas nas ...

O líder da Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Professor Bonatto, manifestou apoio ao projeto de lei 109/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa de Recuperação Socioprodutiva, Ambiental e de Incremento da Resiliência Climática da Agricultura Familiar Gaúcha. A proposta deve entrar na Ordem do Dia de Votação no próximo dia 29 e prevê investimentos superiores a R$ 900 milhões na reconstrução da cadeia produtiva no Rio Grande do Sul. Bonatto destacou a importância da medida para a retomada das atividades agrícolas no Estado, especialmente após os impactos causados por eventos climáticos extremos. Segundo o parlamentar, o investimento representa um passo fundamental para garantir a recuperação econômica das comunidades rurais e a reorganização da produção no campo. O deputado reforçou, ainda, que a aprovação da proposta é essencial para impulsionar a economia regional, gerar emprego e promover o desenvolvimento sustentável no Estado. “O setor produtivo pre...

A deputada estadual Delegada Nadine (PSDB) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa que busca isentar produtores rurais da cobrança pelo uso da água, quando o recurso for destinado exclusivamente à irrigação ou ao consumo animal. A proposta tem como objetivo aliviar os custos das atividades agropecuárias e oferecer mais segurança financeira às famílias do campo. Nos próximos dias a proposição entrará na pauta de distribuição para relatoria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o texto, o benefício será concedido apenas para propriedades localizadas em áreas não urbanas ou industriais, desde que licenciadas e fiscalizadas pelos órgãos ambientais competentes. O projeto também exige o cumprimento das normas de preservação e uso sustentável dos recursos hídricos. A parlamentar destacou que o setor agropecuário é vital para a economia do Estado e enfrenta desafios agravados pelas mudanças climáticas. “O setor é motor da economia estadual e tem sofrido con...

A Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul manifesta profundo pesar pelo falecimento do ex-deputado estadual Berfran Rosado (65 anos), ocorrido nesta terça-feira (22). Engenheiro civil de formação, Berfran teve uma trajetória marcada pelo compromisso com o serviço público e pelo protagonismo na vida política do Rio Grande do Sul. Foi figura influente no governo de Antônio Britto e exerceu três mandatos como deputado estadual, sempre pautando sua atuação pela seriedade, competência e espírito público. Também integrou o governo da ex-governadora Yeda Crusius, como secretário do Meio Ambiente. Neste momento de dor, expressamos nossa solidariedade à esposa, Soraia, aos familiares, amigos e colegas que conviveram com Berfran Rosado. Seu legado permanecerá na história política do Estado e na memória de todos que tiveram o privilégio de caminhar ao seu lado. Bancada do PSDB - Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul

O deputado estadual Kaká D’Ávila (PSDB) protocolou um novo projeto de lei na Assembleia Legislativa visando fortalecer a autonomia econômica de mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta altera a Lei nº 15.988/2023, que consolida a legislação de proteção às mulheres no Estado, e cria o Programa Estadual “Maria Confeiteira e Artesã”. Nos próximos dias a proposição entrará na pauta de distribuição para relatoria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com Kaká, o objetivo é oferecer capacitação e profissionalização nas áreas de confeitaria e artesanato, promovendo a emancipação financeira das mulheres atendidas. O programa prevê parcerias com prefeituras, universidades e entidades da sociedade civil, além de incentivos ao empreendedorismo e ao acesso a crédito. Kaká destacou a importância de romper o ciclo da dependência econômica que a mulher possui frente ao cônjuge. “O projeto foi pensado com o intuito de acolher, amparar e fortalecer essas mulheres, até que p...

A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (17), relatório sobre o Projeto de Lei 437/2023, de autoria da deputada estadual Delegada Nadine (PSDB). A proposta já havia sido aprovada anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça e agora está pronta para ser apreciada em plenário. O PL altera a redação do inciso III do artigo 4º da Lei nº 8.115/85, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para estender a isenção do imposto aos veículos de propriedade dos Grupos de Apoio à Polícia Civil e à Brigada Militar (GAPs), quando utilizados nas atividades de segurança pública. Atualmente, esse benefício é concedido apenas aos veículos pertencentes aos Conselhos Comunitários Pró-Segurança Pública (CONSEPROs). Delegada Nadine destaca que os GAPs desempenham papel semelhante ao dos CONSEPROs, atuando como importantes aliados da segurança pública ao disponibilizar recursos, equipamentos e ve...

O deputado estadual Pedro Pereira (PSDB) participou nesta semana da primeira reunião ordinária da Comissão Especial do Piso da Enfermagem e das Condições de Trabalho dos Profissionais de Saúde no Rio Grande do Sul. Durante o encontro, foram aprovados 13 requerimentos para a realização de audiências públicas em diversos municípios do Estado, incluindo Porto Alegre, Bagé, São Borja, Cruz Alta, Santa Rosa, Erechim, Passo Fundo, Santa Maria, Caxias do Sul, Cachoeira do Sul, Pelotas, Tramandaí e São Gabriel. Pedro Pereira destacou a importância da iniciativa. "Como médico, não posso deixar de destacar que a saúde é o nosso bem maior. Cuidar, valorizar e respeitar os profissionais da área é fundamental para garantir um sistema de saúde eficiente e humano", ressaltou o parlamentar tucano. A participação ativa do deputado na Comissão Especial reflete seu compromisso com a valorização dos profissionais de saúde e a melhoria das condições de trabalho no setor. As audiências públicas a...

A deputada estadual Delegada Nadine (PSDB) apresentou, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, o Projeto de Lei 111/2025, que cria a Política Estadual de Proteção e Atenção às Mães Atípicas. A proposta reconhece e busca amparar mulheres que dedicam suas vidas ao cuidado de filhos com deficiência, síndromes, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras e outras condições que exigem atenção especializada. Nos próximos dias a proposição entrará na pauta de distribuição para relatoria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto prevê que o Estado desenvolva ações como campanhas educativas, ampliação do acesso a atendimentos especializados e a criação de linhas de apoio emocional. Também inclui medidas voltadas à autonomia e à qualidade de vida dessas mulheres, que frequentemente enfrentam sobrecarga física, emocional e financeira. Estudos da Fundação Oswaldo Cruz revelam que mais de 80% das mães atípicas são as únicas responsáveis pelo cuidado dos filhos. Além ...

A deputada estadual Delegada Nadine (PSDB) está nos Estados Unidos participando do International Visitor Leadership Program (IVLP), um prestigiado programa de intercâmbio profissional promovido pelo Departamento de Estado norte-americano. A parlamentar foi convidada a integrar a iniciativa, que tem como foco a gestão e a resposta a desastres naturais. O IVLP reúne lideranças de diversos países para o compartilhamento de experiências, boas práticas e estratégias de enfrentamento a situações de emergência, como enchentes, furacões e terremotos. Durante o programa, os participantes visitam cidades norte-americanas e conhecem, de perto, os sistemas de prevenção, mitigação e resposta rápida adotados nos Estados Unidos. As despesas da viagem foram custeadas integralmente pelo governo norte-americano, por meio do Departamento de Estado dos EUA, sem qualquer ônus para os cofres públicos brasileiros. “É uma oportunidade de aprendizado e troca de experiências com especialistas e gestores que atu...

Nesta quarta-feira (2), o líder da Bancada do PSDB, deputado estadual Professor Bonatto, participou da reunião-almoço "Tá Na Mesa", promovida pela Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande Sul (Federasul). O evento, intitulado "Convergências para o Rio Grande do Sul", contou com a presença do presidente da Assembleia Legislativa, Pepe Vargas, e de nove líderes de bancadas partidárias.  Durante o encontro, Bonatto enfatizou a importância da Educação como tema central em todos os debates. "Além dos desafios econômicos que preocupam os setores do nosso Estado, também é necessário trazermos para a pauta a Educação. Esse talvez seja o maior patrimônio que temos e que é determinante para a reconstrução da economia, o fortalecimento dos nossos valores e a superação das dificuldades", defendeu.  Para Bonatto, o encontro promovido pela Federasul permitiu o aprofundamento do debate sobre os temas relevantes para os gaúchos diante dos desafios impostos ao E...

O Projeto de Lei 240/2022, de autoria do deputado estadual Neri, o Carteiro (PSDB), deu mais um passo importante no Parlamento gaúcho. A proposta, que torna obrigatória a inclusão do Sistema PIX entre as formas de pagamento nas praças de pedágio sob a administração do Estado ou de concessionárias de serviços públicos, foi aprovada nesta quinta-feira (3) na Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado , da Assembleia Legislativa. A matéria, que já havia recebido parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), agora pode seguir para análise em plenário. De acordo com o texto do projeto, a obrigatoriedade do PIX nos pedágios será acompanhada da instalação de placas de sinalização indicativas da possibilidade de pagamento por essa modalidade. Além disso, poderão ser disponibilizados guichês específicos, devidamente identificados, para facilitar o pagamento da tarifa por meio digital. Caso a operadora do pedágio se recuse a aceitar o PIX, o usuário terá...

Nesta quarta-feira (2), data em que se celebra o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, o deputado estadual Neri, o Carteiro (PSDB), reforça a importância de avançar nas políticas públicas voltadas às pessoas dentro do Transtorno do Espectro Autista (TEA). O parlamentar tem atuado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul com proposições que garantem direitos essenciais para esse público. Dentre as iniciativas do deputado tucano, destaca-se o Projeto de Lei 417/2024,  em tramitação, que estabelece o direito à vacinação domiciliar para pessoas autistas residentes no Estado. A proposta busca garantir mais acessibilidade e conforto para esse grupo, considerando as dificuldades que muitas vezes enfrentam em ambientes hospitalares ou postos de saúde. Outro avanço importante foi a aprovação do Projeto de Lei 419/2019,  em tramitação, que torna obrigatória a aplicação do questionário M-CHAT nas unidades de saúde e creches estaduais. O método permite a identificação precoce ...

O deputado estadual Pedro Pereira (PSDB) integra a Comissão Especial do Piso Nacional da Enfermagem e Condições de Trabalho dos Profissionais de Saúde, instalada nesta terça-feira (1º) na Assembleia Legislativa. A iniciativa, proposta pelo deputado Valdeci Oliveira (PT), tem como objetivo acompanhar a implementação da lei que estabelece o piso salarial da categoria e avaliar as condições de trabalho dos profissionais da enfermagem no Estado. Na condição de médico, Pedro Pereira reafirmou seu compromisso com a categoria e enfatizou a necessidade de garantir condições dignas para os profissionais da enfermagem, que desempenharam um papel fundamental durante a pandemia e continuam sendo essenciais para o atendimento à população. “Não basta apenas aprovar uma lei, é preciso garantir que ela seja cumprida. O reconhecimento ao trabalho da enfermagem passa pelo respeito à legislação e por melhores condições de trabalho”, defendeu. A expectativa é que a Comissão realize audiências e diligênc...